AREsp 1484820 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto ao cabimento de chamamento ao processo demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV; Agravado: ELIZABETE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA RODRIGUES; Agravado: EZILDA APARECIDA EMILIANO; Agravado: MARIO AMADEI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Previdência Privada Processo Civil Chamamento Ao Processo Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Demonstração De Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV

Agravante

ELIZABETE APARECIDA ANDRADE DE SOUZA RODRIGUES

Agravado

EZILDA APARECIDA EMILIANO

Agravado

MARIO AMADEI FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo da Fazenda Pública Estadual e da patrocinadora de previdência privada
  2. 2 Inviabilidade de revisão de fato e prova no STJ (Súmula 7)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto ao cabimento de chamamento ao processo demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno