AREsp 2544333 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), e porque, na liquidação/executória e diante da solidariedade passiva reconhecida, não é cabível o chamamento ao processo, sendo facultado ao credor direcionar o cumprimento contra qualquer dos devedores solidários, o que afasta a necessidade de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Chamamento Ao Processo Liquidação De Sentença Responsabilidade Solidária Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de liquidação/executória
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário em caso de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), e porque, na liquidação/executória e diante da solidariedade passiva reconhecida, não é cabível o chamamento ao processo, sendo facultado ao credor direcionar o cumprimento contra qualquer dos devedores solidários, o que afasta a necessidade de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.