AREsp 2693827 - DECISAO

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recursos Especiais, Expurgos Inflacionários

Processo Civil Direito Bancário Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recursos Especiais Expurgos Inflacionários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Apreciação De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 130, III; 132; 489; 509, II; 511; 1.022; 1.025 do CPC/2015
2 Chamamento ao processo em fase de cumprimento de sentença
3 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre União, Banco Central e Banco do Brasil