AREsp 2757181 - DECISAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando inadequada a fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem, ao analisar fatos e provas, concluiu que a empresa pretendida para chamamento atuou apenas como mandatária da locadora e não integrou a relação jurídica material, motivo pelo qual o pedido de chamamento ao processo e a denunciação da lide foi indeferido, e eventual reforma demandaria reexame factual vedado por súmulas do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida; Imobiliária/administradora Do Imóvel (terceira): Vasconcelos Imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Denunciação Da Lide, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial (art.105, III, CF, Alínea "c"), Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Chamamento Ao Processo Denunciação Da Lide Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial (art.105, Iii, Cf, Alínea "c") Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Vasconcelos Imóveis

Imobiliária/administradora Do Imóvel (terceira)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 130 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Indeferimento do chamamento ao processo/denunciação da lide
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando inadequada a fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem, ao analisar fatos e provas, concluiu que a empresa pretendida para chamamento atuou apenas como mandatária da locadora e não integrou a relação jurídica material, motivo pelo qual o pedido de chamamento ao processo e a denunciação da lide foi indeferido, e eventual reforma demandaria reexame factual vedado por súmulas do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior e procedida nova análise do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo