AREsp 2218432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atendimento aos pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias impugnadas não foram especificamente atacadas (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque as demais alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente para 15%.

Parties
Agravante: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Corré: Telefônica Brasil S/A; Corréu: Denísio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Chamamento Ao Processo Danos Morais Lucros Cessantes Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Telefônica Brasil S/A

Corré

Denísio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, 'a', da CF
  2. 2 Pedido de chamamento ao processo e solidariedade entre rés
  3. 3 Existência de culpa e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias impugnadas não foram especificamente atacadas (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque as demais alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.