AREsp 1707281 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão de interpretação extensiva do art. 130, III, do CPC/2015 e admitir o chamamento ao processo exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via especial em razão do enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: P. C. L.; Terceiro (pleito De Chamamento Ao Processo): Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Julgamento Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Interpretação Extensiva, Súmula 7/stj, Art. 130, III, Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Chamamento Ao Processo Interpretação Extensiva Súmula 7/stj Art. 130, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

P. C. L.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Terceiro (pleito De Chamamento Ao Processo)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interpretação extensiva ao inciso III do art. 130 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quando haveria necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Cabimento do chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão de interpretação extensiva do art. 130, III, do CPC/2015 e admitir o chamamento ao processo exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via especial em razão do enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada proferida pela relatoria e pelo Tribunal de origem.