AREsp 3018743 - DECISAO

AREsp 3018743 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a inclusão da agravante como chamada ao processo foi fundamentada em elementos fáticos (acusação da autora, audiência com determinação de inclusão e inquérito policial em curso) cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento de alguns dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento da matéria apontada pela recorrente.

Parties
Autora: Gileide Vieira Santos; Agravante: Cristina Dayane Vieira Santos; Réu: Banco Digio S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Princípio Da Inércia Da Jurisdição
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Penal Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Gileide Vieira Santos

Autora

Cristina Dayane Vieira Santos

Agravante

Banco Digio S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do chamamento ao processo para inclusão de terceiro no polo passivo
  2. 2 Se o juiz pode determinar inclusão de terceiro sem provocação das partes (iniciativa ex officio)
  3. 3 Se a acusação de fraude torna o terceiro devedor solidário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a inclusão da agravante como chamada ao processo foi fundamentada em elementos fáticos (acusação da autora, audiência com determinação de inclusão e inquérito policial em curso) cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento de alguns dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento da matéria apontada pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se