AREsp 3098227 - DECISAO

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O agravo é tempestivo, mas o recurso especial não foi admitido porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada que o chamamento ao processo era incabível ante a ausência de vínculo de solidariedade previsto no art.130 do CPC e na falta de comprovação de vínculo jurídico entre as empresas; a alegada preclusão não pode perpetuar erro processual, pois a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e, por não estar demonstrada a probabilidade de provimento, foi indeferido o pedido de...

Parties
Agravante: BERTOLDI, BECKER S/A; Agravada: MECÂNICA JS BUDZIARECK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso não admitido; pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Ilegitimidade Passiva (ordem Pública), Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Pedido De Efeito Suspensivo
Processo Civil Responsabilidade Civil Chamamento Ao Processo Ilegitimidade Passiva (ordem Pública) Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BERTOLDI, BECKER S/A

Agravante

MECÂNICA JS BUDZIARECK LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do chamamento ao processo nos termos do art. 130 do CPC
  2. 2 Existência de vínculo de solidariedade entre agravante e terceira chamada
  3. 3 Reconhecimento de ilegitimidade passiva como matéria de ordem pública e sua não sujeição à preclusão

Ratio Decidendi

O agravo é tempestivo, mas o recurso especial não foi admitido porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada que o chamamento ao processo era incabível ante a ausência de vínculo de solidariedade previsto no art.130 do CPC e na falta de comprovação de vínculo jurídico entre as empresas; a alegada preclusão não pode perpetuar erro processual, pois a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e, por não estar demonstrada a probabilidade de provimento, foi indeferido o pedido de...

Court Disposition

Recurso não admitido; pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • NÃO ADMITO o recurso
  • INDEFIRO o pleito de atribuição de efeito suspensivo