AREsp 2882952 - ACORDAO

AREsp 2882952 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ afasta a admissão de chamamento ao processo na fase de liquidação/executiva, sendo facultado ao credor executar apenas um dos devedores solidários; ademais, mesmo se esse chamamento fosse teoricamente viável, a incompatibilidade de ritos entre devedores submetidos a precatórios e devedores sujeitos ao regime de execução comum torna inviável a pluralização do polo passivo, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S/A; Coobrigado Solidário: União Federal; Coobrigado Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento Provisório De Sentença, Responsabilidade Solidária, Regime De Precatórios, Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Chamamento Ao Processo Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento Provisório De Sentença Responsabilidade Solidária Regime De Precatórios Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante/recorrente

União Federal

Coobrigado Solidário

Banco Central

Coobrigado Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo de devedores solidários na fase de liquidação/executiva
  2. 2 Incompatibilidade de ritos entre regime de precatórios (União e Banco Central) e regime de execução comum (Banco do Brasil)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ afasta a admissão de chamamento ao processo na fase de liquidação/executiva, sendo facultado ao credor executar apenas um dos devedores solidários; ademais, mesmo se esse chamamento fosse teoricamente viável, a incompatibilidade de ritos entre devedores submetidos a precatórios e devedores sujeitos ao regime de execução comum torna inviável a pluralização do polo passivo, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.