AREsp 2984922 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema n. 1.290/STF e, se for o caso, realize juízo de retratação; manteve-se o entendimento de que o chamamento ao processo não é aplicável à fase de liquidação ou cumprimento de sentença e que o credor pode optar por ajuizar individualmente contra qualquer devedor solidário, razão por que não se atrai a competência da Justiça Federal.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Liquidação Provisória De Sentença Coletiva
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo, Liquidação Provisória De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Estadual, Suspensão Do Feito (tema N. 1.290/stf), Cédula De Crédito Rural, Plano Collor I
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Constitucional Chamamento Ao Processo Liquidação Provisória De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Estadual Suspensão Do Feito (tema N. 1.290/stf) Cédula De Crédito Rural +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Liquidação Provisória De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de liquidação provisória de sentença coletiva
  2. 2 Atração da competência da Justiça Federal em razão do chamamento da União e do Banco Central
  3. 3 Aplicação da suspensão determinada pelo STF no Tema n. 1.290 às liquidações e cumprimentos provisórios de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema n. 1.290/STF e, se for o caso, realize juízo de retratação; manteve-se o entendimento de que o chamamento ao processo não é aplicável à fase de liquidação ou cumprimento de sentença e que o credor pode optar por ajuizar individualmente contra qualquer devedor solidário, razão por que não se atrai a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que aguarde o julgamento do Tema n. 1.290/STF e, se for o caso, realize o juízo de retratação.