AREsp 3102145 - DECISAO

AREsp 3102145 - DECISAO

Verificados os requisitos próprios de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determina-se a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do recurso especial, sem antecipação de julgamento do mérito, selecionando outros processos com a mesma questão jurídica e abrindo vista ao Ministério Público Federal e intimando as partes para manifestação em 15 dias sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art.256-B, II, do RISTJ, com fundamento no art.44 do RISTJ e na delegação da Portaria STJ/GP n. 797/2025.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo Em Recurso Especial) / Conversão E Abertura De Vista Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo (art.130 Cpc), Competência Para Execução Individual De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos E Gestão De Precedentes, Admissibilidade E Representatividade Do Recurso Especial (art.256 B Ristj)
Direito Processual Civil Organização Judiciária Chamamento Ao Processo (art.130 Cpc) Competência Para Execução Individual De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos E Gestão De Precedentes Admissibilidade E Representatividade Do Recurso Especial (art.256 B Ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo Em Recurso Especial) / Conversão E Abertura De Vista Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do chamamento ao processo previsto no art.130 do Código de Processo Civil
  2. 2 Determinação do juízo competente para apreciação de execução individual oriunda de sentença coletiva proferida pela Justiça Federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia nos termos do art.256-B, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos próprios de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determina-se a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do recurso especial, sem antecipação de julgamento do mérito, selecionando outros processos com a mesma questão jurídica e abrindo vista ao Ministério Público Federal e intimando as partes para manifestação em 15 dias sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art.256-B, II, do RISTJ, com fundamento no art.44 do RISTJ e na delegação da Portaria STJ/GP n. 797/2025.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes para manifestação sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Selecionar os Agravos em Recurso Especial n. 3.084.487/SC e 3.122.898/PR para fins de julgamento sobre a mesma questão jurídica.