AREsp 2510837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o chamamento ao processo não é cabível na execução fiscal, porquanto o título executivo já existe e a Lei...

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Parties
Agravante: AM BEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Chamamento Ao Processo Na Execução Fiscal, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Precedentes Do STJ Sobre Chamamento Ao Processo
Processo Civil Execução Fiscal Chamamento Ao Processo Na Execução Fiscal Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Precedentes Do STJ Sobre Chamamento Ao Processo

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Parties

AM BEV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do chamamento ao processo na execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pedido de redirecionamento da execução contra sócios em razão de dissolução irregular da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o chamamento ao processo não é cabível na execução fiscal, porquanto o título executivo já existe e a Lei nº 6.830/80 não prevê tal procedimento; reformar exigiria revolvimento de matéria fática e aplicação de precedentes desta Corte que vedam o chamamento na execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.