AREsp 2847881 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente a admissibilidade do recurso especial, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos pontos suscitados; ademais, o recurso especial suscita reexame de fatos e provas sobre a responsabilidade por chargeback, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e apresenta impedimento jurisprudencial à subida por força da Súmula n. 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: HUMATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Agravo Improvido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Chargeback, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Civil, Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Chargeback Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

HUMATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração (art. 1.022, I e II; art. 489, §1º, IV; art. 11 do CPC)
  3. 3 Divergência jurisprudencial relativa ao parágrafo único do art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente a admissibilidade do recurso especial, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos pontos suscitados; ademais, o recurso especial suscita reexame de fatos e provas sobre a responsabilidade por chargeback, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e apresenta impedimento jurisprudencial à subida por força da Súmula n. 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.