AREsp 2175837 - DECISAO

AREsp 2175837 - DECISAO

O agravo foi negado porque a apelante não comprovou a má-fé do terceiro portador do cheque nem produziu as provas quando intimada, ônus que lhe competia para tornar oponíveis as exceções pessoais do devedor ao portador. Dada a natureza abstrata do cheque e a aplicação do art. 506 do CPC, não há possibilidade de se opor ao pagamento apresentado por terceiro de boa-fé. Ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cheque, Portador De Boa Fé, Exceções Pessoais, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prova
Processo Civil Direito Cambial Execução Cheque Portador De Boa Fé Exceções Pessoais Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade das exceções pessoais do devedor ao terceiro de boa-fé portador do cheque
  2. 2 Necessidade de comprovação da má-fé do portador para que excepções pessoais sejam oponíveis
  3. 3 Aplicação dos arts. 502 e 506 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a apelante não comprovou a má-fé do terceiro portador do cheque nem produziu as provas quando intimada, ônus que lhe competia para tornar oponíveis as exceções pessoais do devedor ao portador. Dada a natureza abstrata do cheque e a aplicação do art. 506 do CPC, não há possibilidade de se opor ao pagamento apresentado por terceiro de boa-fé. Ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.