AREsp 2693993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, constatou prova do negócio jurídico subjacente e a modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Parties
Agravante: DSRLOG - INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cheque, Ação De Cobrança, Causa Debendi, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Cheque Ação De Cobrança Causa Debendi Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

DSRLOG - INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente (causa debendi) e aplicação do art. 62 da Lei n. 7.357/1985 e art. 373 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, constatou prova do negócio jurídico subjacente e a modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observadas as proporções já fixadas na origem.
  • Publique-se.