AREsp 2487072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois as normas invocadas não demonstraram carga normativa apta a amparar a tese recursal e a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC e pela Súmula 13/STJ; ademais, a alegação de omissão quanto à análise do contrato não substitui a demonstração exigida para fins de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cheque, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 13/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Títulos De Crédito Cheque Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula N. 284/stf Súmula N. 13/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Ônus de cotejo analítico entre acórdão recorrido e arestos paradigmas conforme arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois as normas invocadas não demonstraram carga normativa apta a amparar a tese recursal e a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC e pela Súmula 13/STJ; ademais, a alegação de omissão quanto à análise do contrato não substitui a demonstração exigida para fins de recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015