AREsp 1902855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido integralmente em razão da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado e da necessidade de reexame de fatos e provas para alterar as conclusões do tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Autora; Agravada: MANECA COBRANÇAS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; Agravante; Ré: MARIA SIRLEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Não Provimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Cheques, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Cheques Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Recursais Justiça Gratuita

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Parties

MANECA COBRANÇAS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Autora; Agravada

MARIA SIRLEI DOS SANTOS

Agravante; Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Não Provimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC/2015 e do art. 5º, LV, da CF (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca do dispositivo arguido
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido integralmente em razão da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado e da necessidade de reexame de fatos e provas para alterar as conclusões do tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial