AREsp 2544603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, o que configura deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JOSE ELTON CAVALCANTE; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ciclo De Polícia, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Ciclo De Polícia Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE ELTON CAVALCANTE

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, o que configura deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015