AREsp 2611563 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Ciclo De Polícia, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf (aplicada Por Analogia), Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Ciclo De Polícia Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 281/stf (aplicada Por Analogia) Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastada a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo BANCO BMG S.A.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto