AREsp 2901356 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões atacaram apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, deixando de impugnar especificamente o outro fundamento que motivou a inadmissão do Recurso Especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual, com base na Súmula 182/STJ e no art. 932, inciso III, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido; adicionalmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: SAIS & FLORA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ciclo De Polícia, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Ciclo De Polícia Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAIS & FLORA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões atacaram apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, deixando de impugnar especificamente o outro fundamento que motivou a inadmissão do Recurso Especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), razão pela qual, com base na Súmula 182/STJ e no art. 932, inciso III, do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido; adicionalmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declinar da imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.