AREsp 2544603 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recorrente não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado divergentemente, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que inexiste vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: JOSE ELTON CAVALCANTE; Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ciclo De Polícia, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Contradição, Súmula 284/stf, Multa No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Ciclo De Polícia Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Contradição Súmula 284/stf Multa No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE ELTON CAVALCANTE

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de contradição passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o recorrente não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado divergentemente, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que inexiste vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.