REsp 2191502 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a Circular SUSEP n. 621/2021, seria necessária a interpretação de norma infralegal, providência vedada no recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ; questões sobre extrapolação do poder regulamentar e reserva legal são matéria reservada ao STF; além disso, a alegação relativa ao art. 489 do CPC não foi arguida no recurso especial originário, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE FUNILARIA E PINTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIFUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Circular SUSEP N. 621/2021, Extrapolação Do Poder Regulamentar, Interpretação De Norma Infralegal, Impossibilidade De Exame Em Recurso Especial, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Circular SUSEP N. 621/2021 Extrapolação Do Poder Regulamentar Interpretação De Norma Infralegal Impossibilidade De Exame Em Recurso Especial Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE FUNILARIA E PINTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIFUPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a Circular SUSEP n. 621/2021 extrapolou o poder regulamentar
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, interpretar norma infralegal para infirmar decisão de Tribunal de origem
  3. 3 Se houve violação de dispositivos federais alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a Circular SUSEP n. 621/2021, seria necessária a interpretação de norma infralegal, providência vedada no recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988 e da jurisprudência do STJ; questões sobre extrapolação do poder regulamentar e reserva legal são matéria reservada ao STF; além disso, a alegação relativa ao art. 489 do CPC não foi arguida no recurso especial originário, configurando inovação recursal.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno