REsp 2165583 - DECISAO

REsp 2165583 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o Tema 158 do STF e a Súmula n. 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: TÉCIO DA SILVA MONTEIRO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Circunstância Atenuante, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Circunstância Atenuante Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231/stj Tema 158/stf

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Parties

TÉCIO DA SILVA MONTEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 158)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o Tema 158 do STF e a Súmula n. 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se