REsp 2166746 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento ao recurso de apelação criminal. A Defesa pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena aquém do mínimo legal, além da exclusão da causa agravante prevista no art. 61, II, alínea "f", do Código Penal (violência contra a mulher). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a circunstância atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e (ii) estabelecer se há justificativa para a exclusão da causa agravante de violência contra a mulher prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 231/STJ, determina que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. No presente caso, a confissão do acusado não foi considerada eficaz para a formação do convencimento do julgador, dado que o réu apenas admitiu relações sexuais consentidas com a vítima, não caracterizando a prática do delito conforme descrito. 5. Foi reconhecida a impossibilidade de aplicar a atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, pois os elementos mencionados (primariedade, trabalho e residência fixa) não configuram circunstância inominada suficiente para redução da pena. 6. Em relação à causa agravante de violência contra a mulher, entendeu-se pela exclusão da mesma, diante da ausência de fundamentação suficiente para sua aplicação. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO .

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Contrarrazões apresentadas, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento ao recurso de apelação criminal. A Defesa pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena aquém do mínimo legal, além da exclusão da causa agravante prevista no art. 61, II, alínea "f", do Código Penal (violência contra a mulher). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a circunstância atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e (ii) estabelecer se há justificativa para a exclusão da causa agravante de violência contra a mulher prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 231/STJ, determina que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. No presente caso, a confissão do acusado não foi considerada eficaz para a formação do convencimento do julgador, dado que o réu apenas admitiu relações sexuais consentidas com a vítima, não caracterizando a prática do delito conforme descrito. 5. Foi reconhecida a impossibilidade de aplicar a atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, pois os elementos mencionados (primariedade, trabalho e residência fixa) não configuram circunstância inominada suficiente para redução da pena. 6. Em relação à causa agravante de violência contra a mulher, entendeu-se pela exclusão da mesma, diante da ausência de fundamentação suficiente para sua aplicação. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . VOTO O recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, passo ao exame das alegações. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violados os artigos 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, sob o argumento de que "deve ser feito o processo lógico de confrontação de princípios constitucionais e o enunciado nº 231 do STJ, que, repete-se, tem a seguinte redação: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (e-STJ, fl. 234). O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao negar provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa, assim se manifestou (e-STJ, fls. 223/224): Como se observa, a manutenção da polaridade de todas as circunstâncias judiciais deixou a reprimenda inicial em patamar mínimo, desta forma inviável considerar a atenuante da confissão na segunda fase da invidualização, sob pena de afrontar a Súmula 231 do STJ 1 . Nota-se que o tema é recorrente no judiciário brasileiro (AgRg no AREsp 576130/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 18/12/2014,DJE 02/02/2015; AgRg no AREsp 480434/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 02/12/2014,DJE 17/12/2014; HC 203276/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 20/11/2014,DJE 12/12/2014 HC 304393/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, Julgado em 02/12/2014,DJE 05/12/2014; HC 286046/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 16/12/2014; HC 304099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/11/2014,DJE 03/12/2014; HC 259353/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 11/11/2014,DJE 01/12/2014; HC 241509/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA,Julgado em 04/09/2014,DJE 30/09/2014; AgRg no AREsp 433206/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 26/08/2014,DJE 02/09/2014; REsp 1117073/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 26/10/2011,DJE 29/06/2012). Dessa forma, não há como ser acolhida a pretensão da defesa, de aplicação da atenuante de confissão espontânea ao Recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para promover a exclusão da causa agravante prevista no art. 61, II, alínea "f" (violência contra a mulher) do CP, mantendo o quantum de pena fixado na origem. A análise das razões motivadas na origem indica que se encontram em linha com o entendimento desta Corte. Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente da Quinta Turma: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", E 66, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 ANOS DE RECLUSÃO. MODO FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento pacificado neste Superior Tribunal, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" (Súmula n. 545), o que não ocorreu. No caso, o acusado não confessou nem mesmo parcialmente a prática do delito, uma vez que admitiu, tão somente, ter tido relações sexuais consentidas com a vítima, quando ela já contava com 14 anos de idade, conduta essa que não caracteriza a prática de crime. 2. Ainda que assim não fosse, "é consolidado o entendimento nesta Corte de que circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena aquém do mínimo legal, encontrando-se tal posição firmada no enunciado da Súmula 231/STJ" (AgRg no REsp 1.886.476/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). 3. Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, melhor sorte não assiste ao recorrente, na medida em que a primariedade, o trabalho e a residência fixa não se encaixam na qualificação de atenuante inominada prevista no art. 66 do CP. Assim, ausente previsão legal nesse sentido, impossível o reconhecimento do pretendido benefício. 4. Mantida a pena definitiva em patamar superior a 08 anos de reclusão, o regime inicial fechado deve ser mantido, nos termos da alínea "a" do § 2º do artigo 33 do Código Penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.108.106/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (grifos acrescidos). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DOS ARTS. 171, § 3º E 297, § 3º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONFISSÃO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A instância de origem afastou a aplicação do instituto da consunção, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva da falsificação de documento público quando da prática do estelionato, demonstrando sua autonomia, o que impede a absorção de um delito pelo outro. 2. Para rever as conclusões alcançadas pela Corte regional, soberana no exame do acervo fático-probatório dos autos, seria imprescindível a reanálise dos elementos de prova produzidos, procedimento que não se coaduna com a via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. Conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, remetendo, assim, os autos dos Recursos Especiais n.s 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, até o momento, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, como permitido no § 1º do art. 125 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.122.715/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) (grifos acrescidos). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial . É o voto.