AREsp 2984189 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a imperícia e o dever de indenizar, não havendo prequestionamento dos dispositivos suscitados e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação no recurso especial que atrai a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: WINSTON ALBERTO RIBERA MENDONZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026); Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cirurgia Plástica, Erro Médico, Imperícia, Obrigação De Resultado Vs Obrigação De Meio, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Cirurgia Plástica Erro Médico Imperícia Obrigação De Resultado Vs Obrigação De Meio +3 more

Case Brief

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Parties

WINSTON ALBERTO RIBERA MENDONZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026); Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo; quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a imperícia e o dever de indenizar, não havendo prequestionamento dos dispositivos suscitados e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação no recurso especial que atrai a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC por atingir o limite do § 2º.