RMS 76374 - DECISAO

RMS 76374 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não há prova pré-constituída de urgência ou emergência que justifique a quebra da fila de espera; a impetrante está regulada e inserida na lista, não havendo recusa administrativa; a intervenção judicial para determinar cirurgia eletiva, em detrimento de outros pacientes, somente é admissível em situações excepcionais e comprovadas de risco iminente à saúde ou à vida, o que não ocorreu, e a insurgência genérica não afasta o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Iolanda Cardosa dos Santos; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Cirurgia Eletiva, Fila De Espera Do SUS, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas De Saúde
Direito Constitucional Direito À Saúde Cirurgia Eletiva Fila De Espera Do SUS Intervenção Judicial Em Políticas Públicas De Saúde

Case Brief

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Parties

Iolanda Cardosa dos Santos

Impetrante/recorrente

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para determinar realização de cirurgia eletiva e quebra da fila de espera
  2. 2 Comprovação de situação de urgência ou emergência que justifique a quebra da fila
  3. 3 Limites da atuação judicial frente a decisões administrativas de regulação de saúde pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não há prova pré-constituída de urgência ou emergência que justifique a quebra da fila de espera; a impetrante está regulada e inserida na lista, não havendo recusa administrativa; a intervenção judicial para determinar cirurgia eletiva, em detrimento de outros pacientes, somente é admissível em situações excepcionais e comprovadas de risco iminente à saúde ou à vida, o que não ocorreu, e a insurgência genérica não afasta o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.