AREsp 1606368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, reconheceu a responsabilidade civil dos agravados pela cirurgia estética malsucedida; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à distribuição...

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Parties
Agravante: NILSON WEHDORN PINTO; Agravante: CLINIQUE CIRURGIA PLÁSTICA E MEDICINA ESTÉTICA; Agravada: ANTÔNIA FLORÊNCIA DE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cirurgia Estética, Obrigação De Resultado, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Distribuição Do Ônus Da Prova, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Responsabilidade Civil Processo Civil Cirurgia Estética Obrigação De Resultado Reexame De Provas (súmula 7/stj) Distribuição Do Ônus Da Prova Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

NILSON WEHDORN PINTO

Agravante

CLINIQUE CIRURGIA PLÁSTICA E MEDICINA ESTÉTICA

Agravante

ANTÔNIA FLORÊNCIA DE SOUZA FREITAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da obrigação em cirurgia estética (obrigação de resultado)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e se constitui regra de instrução ou de julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, reconheceu a responsabilidade civil dos agravados pela cirurgia estética malsucedida; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa à distribuição do ônus da prova não foi objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno