REsp 1345018 - ACORDAO

REsp 1345018 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, aplicando-se a interpretação de arts. 229, §1º c/c 233, parágrafo único, da Lei 6.404/76 e precedentes, concluiu-se que créditos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não estão abrangidos por estipulação que afasta a solidariedade, pois tais credores não podiam opor-se à estipulação na época da cisão; assim, a cindenda (TELE NORTE) deve responder solidariamente pelo ressarcimento, razão pela qual o agravo interno foi provido para, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS; Agravado: TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cisão Parcial, Responsabilidade Solidária, Ressarcimento, Aplicação Do Art. 233 Da Lei N. 6.404/76, Legitimidade Passiva
Direito Societário Cisão Parcial Responsabilidade Solidária Ressarcimento Aplicação Do Art. 233 Da Lei N. 6.404/76 Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS

Agravante

TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da cindenda por créditos constituídos após a cisão e referentes a negócios jurídicos anteriores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 233, parágrafo único, da Lei n. 6.404/76
  3. 3 Tratamento igualitário entre credores da sociedade cindida

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, aplicando-se a interpretação de arts. 229, §1º c/c 233, parágrafo único, da Lei 6.404/76 e precedentes, concluiu-se que créditos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não estão abrangidos por estipulação que afasta a solidariedade, pois tais credores não podiam opor-se à estipulação na época da cisão; assim, a cindenda (TELE NORTE) deve responder solidariamente pelo ressarcimento, razão pela qual o agravo interno foi provido para, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.