REsp 1899288 - ACORDAO

REsp 1899288 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, a Primeira Turma manteve o entendimento consolidado do STJ de que a cisão parcial acarreta responsabilidade tributária por sucessão nos termos do art. 132 do CTN; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: STRATA CONSTRUÇÕES E CONCESSIONÁRIAS INTEGRADAS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cisão Parcial De Sociedade, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 132 Do CTN
Tributário Processual Civil Cisão Parcial De Sociedade Responsabilidade Tributária Por Sucessão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 132 Do CTN

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Parties

STRATA CONSTRUÇÕES E CONCESSIONÁRIAS INTEGRADAS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Se a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão nos termos do art. 132 do CTN
  3. 3 Se cabe aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno desprovido por decisão unânime

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a Primeira Turma manteve o entendimento consolidado do STJ de que a cisão parcial acarreta responsabilidade tributária por sucessão nos termos do art. 132 do CTN; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.