AREsp 1772308 - DECISAO

AREsp 1772308 - DECISAO

Em respeito à coisa julgada e à jurisprudência do STJ, decidiu-se dar provimento ao recurso especial para excluir da condenação as parcelas referentes à cisão parcial da TELEBRAS, por não haver previsão expressa dessas verbas no título executivo que autorizasse sua inclusão no cumprimento de sentença.

Parties
Embargante/recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Provimento ao recurso especial para excluir da condenação as parcelas referentes à cisão parcial da TELEBRAS.
Legal Topics
Cisão Societária, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Cálculo De Liquidação De Sentença, Inclusão De Consectários (dividendos, Jcp) No Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Empresarial Direito Das Telecomunicações Cisão Societária Dobra Acionária Coisa Julgada Cálculo De Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se incluir parcelas decorrentes da cisão parcial da Telebrás no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo?
  2. 2 A cisão da Telebrás se confunde com a dobra acionária para fins de liquidação/exequenda?
  3. 3 A coisa julgada impede revisão do critério de cálculo no cumprimento de sentença?

Ratio Decidendi

Em respeito à coisa julgada e à jurisprudência do STJ, decidiu-se dar provimento ao recurso especial para excluir da condenação as parcelas referentes à cisão parcial da TELEBRAS, por não haver previsão expressa dessas verbas no título executivo que autorizasse sua inclusão no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para excluir da condenação as parcelas referentes à cisão parcial da TELEBRAS.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir da condenação as parcelas referentes à cisão parcial da TELEBRAS.
  • Intimem-se.