CR 15963 - DECISAO

CR 15963 - DECISAO

Como consta nos autos o aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado, foi consumado o pedido de diligência; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216 -X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Diligência / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Citação, Justiça Rogante, Devolução Dos Autos
Regimento Interno Do STJ Citação Justiça Rogante Devolução Dos Autos

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Procedural Posture

Pedido De Diligência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da consummação da diligência por meio do aviso de recebimento assinado
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como consta nos autos o aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado, foi consumado o pedido de diligência; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216 -X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.