AR 6926 - DECISAO

AR 6926 - DECISAO

Determinar a citação da parte ré para responder no prazo de 30 dias, nos termos do art. 491 do CPC, e, após, dar vista ao Ministério Público Federal, conforme art. 234 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Citação da parte ré para responder em 30 dias e, após, vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.
Legal Topics
Citação, Atuação Do Ministério Público Federal
Processo Civil Citação Atuação Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Citação da parte ré
  2. 2 Prazo para resposta
  3. 3 Vista ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Determinar a citação da parte ré para responder no prazo de 30 dias, nos termos do art. 491 do CPC, e, após, dar vista ao Ministério Público Federal, conforme art. 234 do RISTJ.

Court Disposition

Citação da parte ré para responder em 30 dias e, após, vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.

Orders

  • Cite-se a parte ré para, querendo, responder aos termos da ação no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto no art. 491 do Código de Processo Civil.
  • Após, com ou sem manifestação do Réu, dê-se vista ao Ministério Público Federal.