CR 16169 - DECISAO

CR 16169 - DECISAO

Verificado nos autos aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado (fls. 102-103), considera-se consumado o pedido de diligência, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216 -X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Citação, Diligência, Devolução De Autos, Autoridade Central
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Citação Diligência Devolução De Autos Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Constatação da consumação da diligência de citação por aviso de recebimento assinado
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Aplicação do art. 216 -X do Regimento Interno do STJ e indepêndencia do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado nos autos aviso de recebimento da citação assinado pelo interessado (fls. 102-103), considera-se consumado o pedido de diligência, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216 -X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216 -X do Regimento Interno do STJ), independente do trânsito em julgado.