AREsp 1907387 - DECISAO

AREsp 1907387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório e porque o Tribunal de origem constatou conhecimento inequívoco do processo (procuração assinada pelo sócio e citação recebida na portaria), afasta-se, assim, a configuração de renúncia tácita apta a impedir o reconhecimento da citação válida.

Parties
Agravante: MÁRIO OSMAR SPANIOL; Agravante: OUTRO; Agravado: BANCO ORIGINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Carta Precatória, Renúncia Tácita, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Processual, Súmula 7/stj, Recebimento Por Portaria
Processo Civil Citação Carta Precatória Renúncia Tácita Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Processual Súmula 7/stj Recebimento Por Portaria

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Parties

MÁRIO OSMAR SPANIOL

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO ORIGINAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação recebida por pessoa diversa/portaria nos termos do art. 248, § 4º do CPC
  2. 2 Configuração de renúncia tácita ao direito de recorrer pela distribuição de carta precatória (art. 1.000 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório e porque o Tribunal de origem constatou conhecimento inequívoco do processo (procuração assinada pelo sócio e citação recebida na portaria), afasta-se, assim, a configuração de renúncia tácita apta a impedir o reconhecimento da citação válida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.