AREsp 1920160 - DECISAO

AREsp 1920160 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Citação, Regularização De Endereço, Princípio Da Cooperação, Dilação De Prazo, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Citação Regularização De Endereço Princípio Da Cooperação Dilação De Prazo Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do exequente de indicar endereço correto para citação
  2. 2 Dever do Judiciário de diligenciar para localizar parte executada em razão do princípio da cooperação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial