REsp 1958498 - DECISAO

REsp 1958498 - DECISAO

Diante da frustração de diversas tentativas de citação e da inércia da recorrente em indicar endereço correto, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. A intimação prévia do autor não é exigida nessa hipótese; ademais, tanto o patrono quanto a parte foram intimados (fls.161-164). A jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento, e as razões recursais apresentadas pela recorrente mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283...

Parties
Recorrente: SHOE & SHOES CMÉRIO DE CALÇADOS E ROUPAS LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Pressupostos Processuais, Intimação Prévia, Jurisprudência E Súmulas
Processual Civil Citação Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Pressupostos Processuais Intimação Prévia Jurisprudência E Súmulas

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Parties

SHOE & SHOES CMÉRIO DE CALÇADOS E ROUPAS LTDA EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Configuração de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo por falta de citação
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da frustração de diversas tentativas de citação e da inércia da recorrente em indicar endereço correto, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. A intimação prévia do autor não é exigida nessa hipótese; ademais, tanto o patrono quanto a parte foram intimados (fls.161-164). A jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento, e as razões recursais apresentadas pela recorrente mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.