AREsp 1764308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da teoria da aparência para validar a citação, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão exigível nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Reexame De Fatos E Provas, Omissão No Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Citação Teoria Da Aparência Reexame De Fatos E Provas Omissão No Julgado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência para validação da citação da pessoa jurídica
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da teoria da aparência para validar a citação, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão exigível nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.