EAREsp 1820625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações sobre a citação, as diligências realizadas demonstraram ausência de vício processual, a documentação trazida pelo agravante não foi suficiente para comprovar nulidade da citação e a apreciação contrária dependeria de reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VICTOR DOS SANTOS FERNANDES; Agravante: VICTOR DOS SANTOS FERNANDES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Citação Nulidade Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR DOS SANTOS FERNANDES

Agravante

VICTOR DOS SANTOS FERNANDES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por inexistência de citação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da CF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações sobre a citação, as diligências realizadas demonstraram ausência de vício processual, a documentação trazida pelo agravante não foi suficiente para comprovar nulidade da citação e a apreciação contrária dependeria de reexame fático-probatório vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.