AREsp 1978638 - DECISAO

AREsp 1978638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório; manteve-se o entendimento de validade da citação via ARMP enviada ao endereço correto com indicação do número de identidade e do nome por extenso.

Parties
Agravante: ANTONIO BRANDAO DE OLIVEIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Nulidade De Citação Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO BRANDAO DE OLIVEIRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação via ARMP por não recebimento pessoal e divergência entre nome por extenso e assinatura
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento dependeria do reexame do acervo fático-probatório; manteve-se o entendimento de validade da citação via ARMP enviada ao endereço correto com indicação do número de identidade e do nome por extenso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial