HC 699654 - ACORDAO

HC 699654 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a citação efetuada via WhatsApp não apresentou elementos suficientes para identificar inequivocamente o réu (ausência de individualização do número contatado, ausência dos três elementos indutivos e não comprovação por vídeo conforme regulamentação local), o que acarretou prejuízo concreto à ampla defesa e justificou a anulação dos atos subsequentes e a repetição da diligência observando art. 357 do CPP e art. 27 do Decreto Judiciário n. 400/2020-TJPR.

Parties
Paciente: SAVIO MICENE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Deferido E Ordem Concedida Pelo STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Citação, Citação Por Whats App, Nulidade, Ampla Defesa, Reconhecimento Digital, Intimação Eletrônica
Processo Penal Direito Processual Penal Citação Citação Por Whats App Nulidade Ampla Defesa Reconhecimento Digital Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

SAVIO MICENE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Deferido E Ordem Concedida Pelo STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por WhatsApp e requisitos para atestar identidade do citando
  2. 2 Prejuízo à ampla defesa em razão de citação não individualizada
  3. 3 Observância das diretrizes do art. 357 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a citação efetuada via WhatsApp não apresentou elementos suficientes para identificar inequivocamente o réu (ausência de individualização do número contatado, ausência dos três elementos indutivos e não comprovação por vídeo conforme regulamentação local), o que acarretou prejuízo concreto à ampla defesa e justificou a anulação dos atos subsequentes e a repetição da diligência observando art. 357 do CPP e art. 27 do Decreto Judiciário n. 400/2020-TJPR.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Ratificar decisão que cancelou a audiência de instrução
  • Anular a citação e os atos subsequentes até que seja realizada nova diligência que certifique validamente a identidade do Réu