REsp 1922468 - ACORDAO

REsp 1922468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois os argumentos da agravante ne3o infirmaram os fundamentos do acf3rde3o recorrido; a auseancia de impugnae7e3o especedfica atrai a Sfamula 283/STF; a citae7e3o foi considerada ve1lida pela aplicae7e3o da teoria da apareancia, tendo sido entregue o A.R. no enderee7o da empresa e recebido por quem se apresentou como representante sem ressalvas; e ne3o houve cerceamento de defesa, por ter sido anunciado o julgamento antecipado da lide em conformidade com o art. 355, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Citação Teoria Da Aparência Cerceamento De Defesa Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Smulas 83/STJ e 283/STF
  2. 2 Validade da citação realizada em sede de pessoa jurdica a pessoa que se apresenta como representante
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela suposta inexisteancia de citae7e3o ve1lida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois os argumentos da agravante ne3o infirmaram os fundamentos do acf3rde3o recorrido; a auseancia de impugnae7e3o especedfica atrai a Sfamula 283/STF; a citae7e3o foi considerada ve1lida pela aplicae7e3o da teoria da apareancia, tendo sido entregue o A.R. no enderee7o da empresa e recebido por quem se apresentou como representante sem ressalvas; e ne3o houve cerceamento de defesa, por ter sido anunciado o julgamento antecipado da lide em conformidade com o art. 355, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.