AREsp 1927893 - DECISAO

AREsp 1927893 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu que há razoável certeza de que o corréu foi citado: foram expedidas duas cartas com Aviso de Recebimento ao mesmo endereço em prédio com controle de acesso, ambas recebidas por funcionários de portaria sem anotação impeditiva, e o entendimento é respaldado pela jurisprudência do STJ e pelo art. 248, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Recorrida Mantida)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Carta Com Aviso De Recebimento, Condomínio Edilício, Controle De Acesso, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Citação Carta Com Aviso De Recebimento Condomínio Edilício Controle De Acesso Teoria Da Aparência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Recorrida Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por carta com aviso de recebimento quando recebida por funcionário de portaria
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 248 e §4º do CPC/2015
  3. 3 Allegação de violação de súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 429)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu que há razoável certeza de que o corréu foi citado: foram expedidas duas cartas com Aviso de Recebimento ao mesmo endereço em prédio com controle de acesso, ambas recebidas por funcionários de portaria sem anotação impeditiva, e o entendimento é respaldado pela jurisprudência do STJ e pelo art. 248, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.