AREsp 2489228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da validade da citação (quem recebeu o A/R e em qual endereço), matéria vedada ao STJ pela Súmula 7, além de o tribunal de origem ter considerado a citação válida.

Parties
Agravante: ANTONIO SERGIO GUASTALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Citação Nulidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO SERGIO GUASTALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ser realizada em endereço diverso e recebida por pessoa estranha
  2. 2 devolução de prazo para apresentação de defesa em decorrência de suposta nulidade da citação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da validade da citação (quem recebeu o A/R e em qual endereço), matéria vedada ao STJ pela Súmula 7, além de o tribunal de origem ter considerado a citação válida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se