REsp 1888578 - ACORDAO

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Como o despacho que determinou a citação foi proferido na vigência do CPC/1973, o ato de citação já estava iniciado sob a égide do código anterior; aplica-se, portanto, a teoria do isolamento dos atos processuais e as regras do CPC/1973 ao ato iniciado, de modo que a aplicação do CPC/2015 só seria possível a atos futuros, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Citação Nulidade Aplicação Temporal Da Lei Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei processual nova a atos processuais já iniciados
  2. 2 Regra aplicável à citação iniciada sob a vigência do CPC/1973
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Como o despacho que determinou a citação foi proferido na vigência do CPC/1973, o ato de citação já estava iniciado sob a égide do código anterior; aplica-se, portanto, a teoria do isolamento dos atos processuais e as regras do CPC/1973 ao ato iniciado, de modo que a aplicação do CPC/2015 só seria possível a atos futuros, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.