AREsp 2454872 - DECISAO

AREsp 2454872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o vício apontado (nulidade da citação) exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pelos recorrentes mantêm a decisão por força da aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF; ademais, restou assentado que a citação foi recepcionada sem ressalvas e que não houve prejuízo processual aos agravantes.

Parties
Agravante: GERSON SAMPAIO LOPES; Agravante: OUtra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Penhora Online, Assistência Judiciária, Impenhorabilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Citação Nulidade Da Citação Penhora Online Assistência Judiciária Impenhorabilidade Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

GERSON SAMPAIO LOPES

Agravante

OUtra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por mudança de endereço do executado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF sobre fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o vício apontado (nulidade da citação) exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pelos recorrentes mantêm a decisão por força da aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF; ademais, restou assentado que a citação foi recepcionada sem ressalvas e que não houve prejuízo processual aos agravantes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.