AREsp 2525960 - DECISAO

AREsp 2525960 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a validade da citação com fundamento na Teoria da Aparência, por entrega do mandado à empresa integrante do mesmo grupo econômico; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ, sendo inviável o reexame de fatos pelo STJ (Súmula 7). Por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 1% com fundamento no art.85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA; Empresa Que Recebeu a Citação: NBR MALLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Teoria Da Aparência Grupo Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

NBR MALLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Empresa Que Recebeu a Citação

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada em endereço diverso quando recebida por empresa do mesmo grupo econômico
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Aparência
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a validade da citação com fundamento na Teoria da Aparência, por entrega do mandado à empresa integrante do mesmo grupo econômico; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ, sendo inviável o reexame de fatos pelo STJ (Súmula 7). Por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 1% com fundamento no art.85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.