REsp 1834333 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. AGÊNCIA BANCÁRIA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. REGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.362.657/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S/A, inconformada com a decisão de fls. 488/490, que negou provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Em suas razões, a agravante aponta que a jurisprudência do STJ entende que a citação recebida por funcionário que não integra os quadros da empresa é inválida, considerando ainda que o endereço contido no mandado de citação não corresponde a local em que a agravante se situa e que as empresas Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A são pessoas distintas. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. AGÊNCIA BANCÁRIA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. REGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.362.657/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 2. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático-probatório dos autos, que inexistiu nulidade de citação por aplicação da Teoria da Aparência, considerando que as empresas agiram em conjunto firmando contratos de seguro em agências, o que é suficiente para gerar confusão no consumidor, in verbis: "Não há que se falar em nulidade de citação, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, no sentido de que, se as empresas agem em conjunto, como uma só, firmando contratos nas agências, muitas vezes sob orientação de funcionários de, apenas, uma delas, confundindo o consumidor, é de rigor a aplicação da teoria da aparência." (e-STJ, fls. 328/329) Ressalte-se que a sentença afirmou que o mandado de citação foi recebido por funcionário sem nenhuma ressalva, in verbis: "A citação nos autos da execução é válida. A Caixa Seguradora celebra seus contratos por intermédio das agências da Caixa Econômica Federal que, para o consumidor, atua como sua representante. O mandado de citação foi expedido e recebido por funcionário da agência, sem qualquer ressalva." (e-STJ, fl. 266) Desse modo, tem-se que a decisão de origem está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, de que é válida a citação da pessoa jurídica recebida por pessoa que não recusou a qualidade de funcionário e tampouco fez qualquer ressalva. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO EPISTOLAR. AGÊNCIA BANCÁRIA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VALIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. - É eficaz a citação epistolar entregue em agência bancária integrante do grupo econômico a que pertence o citando, tanto mais quando a correspondência é recebida pelo preposto que firma contratos em nome da demandada. - Sem a exigência de exames prévios e não provada a má-fé do segurado, é ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro." (REsp n. 533.404/RO, relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, julgado em 1/5/2006, DJ de 26/6/2006, p. 131.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Conforme entendimento desta Corte, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Súmula 83/STJ. 2. Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que a citação foi realizada no endereço da parte agravante, cadastrado perante a Junta Comercial, antes do término da locação, quando imóvel ainda estava sob sua responsabilidade, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.378.649/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à regularidade da citação postal, porquanto direcionada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário encarregado de tal função, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.362.657/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Por tudo, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. Ante todo o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.