AREsp 2454767 - ACORDAO

AREsp 2454767 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovado porque a insurgência acerca da nulidade da citação exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão que reconheceu a validade da citação foi mantida.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Citação, Súmula 7/stj, Planos De Saúde Coletivos, Lei 9.656/1998, Tema 1034 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Citação Súmula 7/stj Planos De Saúde Coletivos Lei 9.656/1998 Tema 1034 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação postal recebida por preposto
  2. 2 Reexame do contexto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção e paridade do plano de saúde coletivo quanto ao custeio (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque a insurgência acerca da nulidade da citação exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão que reconheceu a validade da citação foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.