AREsp 2506019 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova documental e precedentes, que as empresas integram o mesmo grupo econômico e que a citação via AR recebida por empregado de filial é válida pela teoria da aparência; tal apreciação é fático-probatória e, portanto, inviável de...

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Parties
Autor: Supermercado Shibata Ltda, CNPJ nw 48..- 30; Ré: Supermercado Shibata Jacarei Ltda, CNPJ nº 50.. -05
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Grupo Econômico, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Citação Teoria Da Aparência Grupo Econômico Recurso Especial Tutela De Urgência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Supermercado Shibata Ltda, CNPJ nw 48..- 30

Autor

Supermercado Shibata Jacarei Ltda, CNPJ nº 50.. -05

Ré

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por recebimento em filial diversa
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência para validar citação
  3. 3 Constatação de grupo econômico entre empresas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova documental e precedentes, que as empresas integram o mesmo grupo econômico e que a citação via AR recebida por empregado de filial é válida pela teoria da aparência; tal apreciação é fático-probatória e, portanto, inviável de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se demonstraram os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Procedeu-se ainda à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.