REsp 2099709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já havia analisado e afastado a irregularidade da citação de Thiago com base em prova documental e seu comparecimento espontâneo, sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à nulidade da citação de Jailton, a questão não foi enfrentada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, de modo que se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: MARCIO LIMA DA SILVA; Agravante: JAILTON CONCEICAO FERREIRA; Agravante: MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrente: THIAGO SANTOS AGUIAR DE PÁDUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Citação Nulidade De Citação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

MARCIO LIMA DA SILVA

Agravante

JAILTON CONCEICAO FERREIRA

Agravante

MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

THIAGO SANTOS AGUIAR DE PÁDUA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação pessoal realizada por correspondência ao endereço da pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto à nulidade da citação de Jailton e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já havia analisado e afastado a irregularidade da citação de Thiago com base em prova documental e seu comparecimento espontâneo, sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à nulidade da citação de Jailton, a questão não foi enfrentada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, de modo que se aplicam as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.